Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias

O programa STJ Notícias  desta semana destaca a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que o não cumprimento da ordem judicial para usar tornozeleira eletrônica pode ser considerado crime previsto na Lei Maria da Penha. A edição traz ainda a manutenção da prisão do ex-presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) investigado por fraudes que envolveriam o fundo de aposentadoria dos servidores estaduais e o Banco Master.

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O STJ Notícias  pulga, semanalmente, alguns dos principais julgamentos da corte. A atual edição será exibida na TV Justiça nesta terça-feira (24), às 21h30, com reprise no domingo (22), às 18h30.