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Condição lesiva às garantias de livre iniciativa. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça... - 27/08/2026

• STJ (DF) Corte Especial garante prazo em dobro e intimação pessoal a núcleos de prática jurídica nas ações penais
Com base na aplicação, por analogia, do artigo 186, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os núcleos de prática - 27/08/2026

• STJ (DF) STJ divulga relatório técnico da audiência pública sobre fracking
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou o relatório técnico da audiência pública sobre o uso do fraturamento hidráulico (fracking) na exploração de óleo e gás de fontes não convencionais,... - 27/08/2026

• STJ (DF) Rádio Decidendi discute aplicação de agravante de gênero com Lei Maria da Penha (Tema 1.197)
Em seu novo episódio, o podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 1.197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado sob o rito dos recursos repetitivos.A tese definida nesse julgamento estabelece que... - 27/08/2026

• STJ (DF) Medida protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o ônus de se afastar do acusado
O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ampliou a medida protetiva de urgência concedida a uma mulher em contexto de crime contra a dignidade sexual para evitar - 27/08/2026

• STJ (DF) Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais por um condomínio irregular, em caso no qual a condômina teve conhecimento dos encargos... - 27/08/2026

• TJ (SP) eproc: novo Núcleo de Automação e Pesquisas Especializadas otimiza buscas em sistemas nacionais com uso de robôs
Modelo realiza até 50 consultas por minuto. O Tribunal de Justiça de São Paulo implanta, em setembro, o Núcleo de Automação... - 27/08/2026

• TJ (SP) TJSP promove ações nos 20 anos da Lei Maria da Penha
Agosto Lilás reforça prevenção, conscientização e capacitação. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Coordenadoria... - 27/08/2026

• TJ (SP) Judiciário paulista reverencia ministro Manoel da Costa Manso em celebração aos 150 anos de seu nascimento
Homenagem no OE e exposição virtual consolidam legado. O Poder Judiciário paulista celebrou, no último domingo (23), os... - 26/08/2026