Aprovada minuta de projeto de Lei Complementar para conversão de cargos vagos de juiz substituto em 2º Grau em desembargador

Adequação à Resolução 664/25 do CNJ.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, na quarta-feira (6), minuta de projeto de lei complementar destinada à conversão de cargos vagos de juiz substituto em Segundo Grau em cargos de desembargador, em adequação à Resolução nº 664/25 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu, para tribunais com mais de 120 integrantes, o limite de 20% de juízes substitutos em Segundo Grau em relação ao total de desembargadores.

A proposta, que será encaminhada nos próximos dias à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), recebeu parecer de mérito favorável do corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, na última sexta-feira (8), durante a cerimônia de encerramento da inspeção realizada no TJSP.

A minuta aprovada prevê a conversão de 30 cargos vagos, sem necessidade de criação de novos cargos de servidores para os gabinetes dos futuros desembargadores, uma vez que a respectiva estrutura já foi instituída pela Lei Complementar nº 1.414/24.

A iniciativa foi precedida de minucioso estudo técnico e não implicará impacto orçamentário relevante ao Tribunal, considerando que a remuneração dos juízes substitutos em Segundo Grau é equivalente à dos desembargadores, bem como que será preservado o quantitativo de servidores nos gabinetes, com a necessidade apenas de readequação pontual da composição das equipes, mediante substituição de um cargo de escrevente por um de assistente jurídico, de acordo com o modelo estrutural atualmente adotado.

Para o biênio 2026/2027, está previsto o provimento de 20 a 25 cargos, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Presidência.

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