Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.425/26

Criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária.

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a edição Lei nº 15.425/26 – Exercício ilegal da medicina veterinária,com informações sobre a nova legislação, de 3 de junho, que alterou dispositivo no Código Penal para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. A publicação apresenta a justificativa da lei, quadro comparativo, visualização simplificada e links para o texto legal, artigos, vídeos e posts.

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