Órgão Especial aprova nova organização da Seção de Direito Privado

Nova regulamentação revoga Resolução n° 623/13.

Em sessão realizada ontem (26), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na presença dos três presidentes das Seções de Direito Privado, Direito Público e Direito Criminal, respectivamente, desembargadores Roberto Mac Cracken, Luciana Bresciani e Roberto Solimene, aprovou a Resolução nº 1.027/26, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo (Dejesp) de hoje (27), que promove ampla reestruturação da distribuição de processos na Seção de Direito Privado. Leia a íntegra da Resolução nº 1.027/26.

A medida – há muito almejada pelos integrantes do Direito Privado – tem como objetivos aperfeiçoar a gestão jurisdicional, equilibrar a carga de trabalho entre os órgãos julgadores e conferir mais racionalidade ao modelo de competências atualmente adotado. A proposta foi elaborada por comissão instituída pela Presidência do TJSP com base em estudos técnicos da Diretoria de Planejamento Estratégico (Deplan), que identificaram distorções persistentes na distribuição processual entre as atuais Subseções de Direito Privado I, II e III. Os levantamentos demonstraram diferenças significativas no volume de processos distribuídos e na carga média de trabalho dos magistrados, cenário que motivou a busca por uma solução estrutural e mais adequada para a equalização da movimentação processual.

Entre as principais mudanças está a criação de quatro Câmaras Especializadas de Direito de Família e Sucessões, voltadas ao julgamento de matéria que concentra elevado volume de recursos e demanda tratamento especializado.

A resolução prevê ainda a extinção da pisão da Seção de Direito Privado em três subseções, com distribuição indistinta dos demais feitos entre as atuais câmaras da seção, preservada sua numeração. Permanecem inalteradas as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, cuja especialização foi considerada estratégica pela comissão e pela Administração do Tribunal. Segundo os estudos apresentados, a nova estrutura permitirá reduzir assimetrias históricas, simplificar procedimentos administrativos e minimizar conflitos internos de competência.

Com a aprovação da resolução, o Tribunal dá início à implementação do novo modelo organizacional, que busca conciliar especialização jurisdicional, eficiência administrativa e razoável duração do processo. A expectativa é que as mudanças contribuam para uma distribuição mais equilibrada dos feitos e para o aprimoramento da prestação jurisdicional oferecida pela Corte paulista.

A proposta que deu origem à Resolução nº 1.027/26 foi desenvolvida pela Comissão de Equalização de Distribuição na Seção de Direito Privado, instituída pela Portaria nº 10.707/26 para estudar medidas voltadas ao aprimoramento da distribuição processual no segundo grau de jurisdição. Com apoio técnico da Diretoria de Planejamento Estratégico (Deplan), a comissão realizou amplo levantamento estatístico e análise da estrutura vigente, concluindo pela necessidade de adoção de um modelo capaz de promover maior equilíbrio na carga de trabalho, racionalidade administrativa e preservação das especializações consideradas essenciais. Integraram a comissão os desembargadores Adilson de Araújo, Alcides Leopoldo e Silva Jr., Alexandre Davi Malfatti, Antonio Mário de Castro Figliolia, Claudio Luiz Bueno de Godoy, Gilson Delgado Miranda, Marco Fábio Morsello, Marcelo Fortes Barbosa Filho, Márcia Regina Dalla Dea Barone, Paulo Roberto Grava Brasil e Walter Cesar Incontri Exner, além da juíza assessora da Presidência Maria Rita Rebello Pinho Dias, que participou dos estudos e trabalhos técnicos que subsidiaram a proposta posteriormente aprovada pelo Órgão Especial.

Participaram da sessão do OE de ontem os desembargadores Francisco Loureiro (presidente), Luís Francisco Cortez (vice-presidente), Silvia Rocha (corregedora-geral da Justiça), Damião Cogan (decano), Vico Mañas, Campos Mello, Vianna Cotrim, Matheus Fontes, Figueiredo Gonçalves, Álvaro Torres Júnior, Mário Devienne Ferraz, Ricardo Feitosa, Souza Nery, Nuevo Campos, Renato Rangel Desinano, Afonso Faro Jr., Décio Notarangeli, Alexandre Lazzarini, Flora Maria Nesi Tossi Silva, Donegá Morandini, Irineu Fava, Luis Soares de Mello e Ligia Araújo Bisogni.

imprensatj@tjsp.jus.br

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