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Mês da Mulher: poder público deve garantir matrículas para crianças em creches e pré-escolas

29/03/2023

O Poder Público tem obrigação de garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças com até cinco anos de idade. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro do ano passado, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1008166, com repercussão geral (Tema 548). Entre os fundamentos da decisão, foi destacado que esse direito social assegura a proteção constitucional não só da criança, mas também da mulher, permitindo seu ingresso ou retorno ao mercado de trabalho.

O recurso foi interposto pelo Município de Criciúma (SC) contra a determinação judicial de matricular uma criança em creche municipal. Na decisão, o colegiado reconheceu que o dever constitucional do Estado de assegurar a matrícula é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Estabeleceu, ainda, que a oferta de vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações inpiduais.

Omissão inaceitável

O Plenário, por maioria, seguiu o voto do ministro Luiz Fux (relator) para desprover o recurso do município. Em sua avaliação, a negativa da Prefeitura do efetivo acesso às creches ou pré-escolas é uma “inaceitável omissão estatal”, uma vez que a educação básica é uma prerrogativa constitucional assegurada às crianças na primeira etapa da educação infantil.

O relator afastou o argumento do Município de Criciúma de que o Poder Judiciário não deveria se intrometer na esfera da administração municipal para assegurar reserva de vaga para criança na rede pública, com inclusão de gastos não previstos no orçamento.

Na avaliação de Fux, o Judiciário pode sim, excepcionalmente, determinar à administração pública a efetivação do direito constitucional à educação básica, sempre que ficar comprovado que não foi possível conseguir a matrícula por via administrativa ou em razão de negligência, negativa indevida ou demora irrazoável.

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso observou que, como o direito à educação básica é uma norma constitucional de aplicação direta, uma decisão do Judiciário determinando o cumprimento dessa obrigação não pode ser considerada uma intromissão em outra esfera de poder.

Círculo de exclusão

Para o ministro Edson Fachin, a falta de creche e pré-escola para as crianças de baixa renda contribui para um círculo vicioso de exclusão social. “A mulher que não tem creche para deixar adequadamente seus filhos, especialmente nas camadas mais excluídas da população, não consegue trabalhar", afirmou. Por isso, em sua avaliação, trata-se de um mecanismo de proteção constitucional não só da criança, mas também da mulher.

Constitucionalismo feminista

A ministra Rosa Weber (presidente), por sua vez, frisou que a oferta de creche e pré-escola é imprescindível para assegurar às mães segurança no exercício do direito ao trabalho e à família. Ela destacou a maior vulnerabilidade das trabalhadoras na relação de emprego, em razão das dificuldades de conciliar projetos de vida pessoal, familiar e laboral.

“Em razão da histórica pisão assimétrica da tarefa familiar de cuidar de filhos e filhas, o tema insere-se na abordagem do chamado constitucionalismo feminista”, disse. De acordo com a presidente do STF, esse direito social está relacionado aos da liberdade e da igualdade de gênero, pois permite à mulher ingressar ou retornar ao mercado de trabalho.

Ficou vencido, em parte, o ministro André Mendonça.

Agenda 2030

A série de matérias "O STF e os direitos das mulheres" está alinhada com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

Leia mais:

22/9/2022 - Supremo decide que oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público

Processo relacionado: RE 1008166
Fonte:
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