Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.295/25

Norma amplia coleta de DNA na identificação criminal.

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 15.295/25 – obtenção do perfil genético na identificação criminal, que compila informações sobre a nova norma, de 19 de dezembro de 2025. A edição apresenta a justificativa da lei, links para o texto legal, artigos, vídeos e posts, quadros comparativos e diagramas com a nova legislação.

A Lei nº 15.295/25 alterou e inseriu novos dispositivos nas leis nº 7.210/84 (Execução Penal) e nº 12.037/09 (Identificação criminal do civilmente identificado) para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal. A lei tornou obrigatória a coleta de DNA para identificação de perfil genético de todos os condenados a penas de reclusão em regime inicial fechado, por ocasião do ingresso em estabelecimento prisional.

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