Rádio Decidendi discute repetitivo sobre audiência de retratação prevista na Lei Maria da Penha (Tema 1.167)

​Já está no ar um novo episódio do podcast Rádio Decidendi, dedicado ao Tema 1.167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos.

No precedente qualificado, o STJ definiu que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha serve para confirmar uma eventual retratação da vítima, e não para validar a representação já apresentada contra o agressor. A corte também fixou que essa audiência não pode ser designada de ofício pelo juiz, cabendo apenas quando a própria vítima manifestar, antes do recebimento da denúncia, o desejo de se retratar.

O episódio recebe o promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Alderico de Carvalho Junior, que explica os fundamentos da tese, os limites da atuação judicial no tema e os impactos da decisão para vítimas, Ministério Público e magistrados, além do papel desse precedente qualificado na uniformização da jurisprudência em todo o país.

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.