Jurado voluntário: Comarca de Guarulhos está com inscrições abertas

Cadastro até 31 de outubro.

A Justiça de Guarulhos está com inscrições abertas, até 31 de outubro, para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri da comarca. O cadastro pode ser realizado por formulário on-line. Mais informações no edital.

Aqueles que tiverem o cadastro efetivado poderão participar dos julgamentos de crimes dolosos contra a vida. A cada julgamento, serão convocadas 25 pessoas para comparecer ao fórum. Entre essas, sete serão escolhidas em novo sorteio para integrar o Conselho de Sentença, responsável por condenar ou absolver réus levados ao Tribunal do Júri.

São requisitos ser brasileiro (nato ou naturalizado), maior de 18 anos, residente no Município, ter boa conduta social e moral, não ter sido processado criminalmente e estar em pleno gozo dos direitos políticos.

Conforme a legislação, são inalistáveis integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.

O serviço de jurado é gratuito. Aos voluntários que forem sorteados para compor o Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o Conselho de Sentença.