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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recolhimento prévio da multa processual aplicada em agravo interno não é condição obrigatória para a admissão do recurso - 25/08/2026

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves tomou posse, nesta terça-feira (25), como corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. A cerimônia foi realizada - 25/08/2026

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Sistema usa bases diferentes conforme a competência. Com a implantação do eproc na área de Fazenda Pública, usuários - 25/08/2026

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Política de educação para segurança no trânsito. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional... - 25/08/2026

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o horário de início e de encerramento das sessões virtuais. Com a mudança, as sessões passarão a começar e a terminar às 11h30, mantendo a duração... - 25/08/2026

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Apresentação da especialista Ana Claudia Quintana Arantes. O Programa Novos Tempos – Preparação à Aposentadoria de - 25/08/2026

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Indenização totaliza R$ 20 mil. A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão - 25/08/2026

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Criminosos utilizam nome do Tribunal e de outras instituições. Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome,... - 25/08/2026

• STJ (DF) Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o custeio de tratamento médico no exterior pelo Sistema Único de Saúde (SUS) só é possível em situações excepcionais, desde... - 24/08/2026