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• STJ (DF) Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor
A Justiça dos estados e do Distrito Federal é competente para julgar as ações que buscam repactuação de dívidas em razão de superenpidamento (artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor... - 29/03/2023

• STJ (DF) Restabelecida sentença que condenou o Cruzeiro a pagar R$ 300 mil por indicação de atleta
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo diante do fato de que o diretor-geral de futebol de base do Cruzeiro Esporte Clube não tinha poderes para representar a entidade em contratos,... - 29/03/2023

• STF (DF) STF reinicia hoje (29) audiência pública que discute regras do Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza na manhã desta quarta-feira (29) o segundo e último dia da audiência pública convocada pelos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli para debater as regras do Marco... - 29/03/2023

• STJ (DF) Jurisprudência em Teses traz julgamentos com perspectiva de gênero
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 209 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Julgamentos com perspectiva de gênero. A equipe responsável... - 29/03/2023

• STF (DF) Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (29)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quarta-feira (29), o julgamento conjunto das ações que discutem a concessão de serviço de transporte de passageiros sem licitação prévia... - 29/03/2023

• STF (DF) Mês da Mulher: poder público deve garantir matrículas para crianças em creches e pré-escolas
O Poder Público tem obrigação de garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças com até cinco anos de idade. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) - 29/03/2023

• TJ (SP) Reconhecida culpa de terminal de cargas do porto por acidente com caminhoneiro
Danos morais fixados em R$ 140 mil e pensão vitalícia. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo... - 29/03/2023

• STF (DF) Audiência Pública: mais 15 expositores participam do debate sobre Marco Civil da Internet
No último dia da audiência pública convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, palestrantes discutiram as disposições do Marco Civil da Internet, a responsabilidade dos provedores pelos conteúdos... - 29/03/2023

• TJ (SP) Museu do TJSP inaugura exposição “A História da Escrita” no Fórum Cível de Guarulhos
Mostra também será exibida no Fórum Criminal da comarca. O Museu do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu, nesta terça-feira... - 29/03/2023

• STF (DF) Relatores destacam importância da audiência pública do Marco Civil da Internet
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltaram a importância da audiência pública realizada nesta terça e quarta-feiras (27 e 28/3) para debater as regras do Marco... - 29/03/2023