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Requerimento não substitui autorização judicial. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº... - 26/03/2023

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Giselle Reis, consultora Jurídica da Rádio e TV Justiça, comenta a pauta de julgamentos da semana no Supremo Tribunal Federal (STF) e os principais eventos previstos para a semana... - 26/03/2023

• TJ (SP) Município indenizará aluna com deficiência agredida por professora em escola
Indenização por danos morais majorada para R$ 15 mil. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - 25/03/2023

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Decisões do ministro Ricardo Lewandowski que cassaram reintegrações de posse, por fazendeiros, de imóveis rurais na região de Teixeira de Freitas, na Bahia, e que estariam inseridas na terra indígena... - 25/03/2023

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Comunicação imediata por videoconferência com os cartórios. O Balcão Virtual é um dos canais de atendimento com as... - 25/03/2023

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• STJ (DF) Terceira Seção vai rediscutir possibilidade de pena abaixo do mínimo legal; relator convoca audiência pública
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz convocou para 17 de maio a realização de uma audiência pública com o objetivo de ouvir entidades e especialistas interessados... - 24/03/2023

• STJ (DF) Pedidos de prorrogação de vista não serão mais incluídos nas pautas das sessões
Os órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixarão de incluir nas pautas das sessões os processos em que houver mero pedido de prorrogação do prazo de vista. A medida objetiva uniformizar... - 24/03/2023

• STJ (DF) STJ No Seu Dia: os dois anos do Balcão Virtual
O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe a chefe da Seção de Atendimento e Apoio ao Advogado, Daniela Veloso, e o redator do site do Superior Tribunal de Justiça Francisco Souza para um bate-papo... - 24/03/2023