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• STJ (DF) Prazo prescricional da pena de multa continua regido pelo Código Penal mesmo após trânsito em julgado
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.405), consolidou o entendimento de que a alteração promovida no artigo 51 do Código Penal (CP) - 07/04/2026

• STJ (DF) Podcast STJ No Seu Dia aborda impossibilidade de estender carência do Fies após início da amortização
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa a recente decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a extensão da carência do Fundo de Financiamento Estudantil... - 07/04/2026

• STJ (DF) Acesso à Central do Processo Eletrônico muda a partir de segunda-feira (6)
A partir da próxima segunda-feira (6), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotará o Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) para acesso à Central do Processo Eletrônico (CPE). Alinhada à prática... - 07/04/2026

• STJ (DF) Repetitivo discute critérios para avaliar abuso em contratos de cartão de crédito consignado
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.414), a possibilidade de adoção de parâmetros objetivos para análise da validade e - 07/04/2026

• STJ (DF) Na execução de crédito tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), decidiu que, na execução de créditos tributários, a fiança bancária ou o seguro-garantia... - 07/04/2026

• STJ (DF) Página de Repetitivos inclui julgados sobre juros de mora em indenizações por perseguição na ditadura
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais... - 07/04/2026

• STJ (DF) Aberto prazo para réplicas finais após audiência pública sobre fraturamento hidráulico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu prazo de 30 dias corridos para que os participantes da audiência pública sobre o uso do fraturamento hidráulico (fracking) na exploração de recursos energéticos... - 07/04/2026

• STJ (DF) Tribunal nega indenização em execução de alimentos já pagos, mas mantém multa por litigância de má-fé
Em uma ação de execução de alimentos sabidamente já pagos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação ao pagamento de indenização, mas manteve a aplicação de... - 07/04/2026

• STJ (DF) Página de Repetitivos traz impossibilidade de recusa à fiança ou ao seguro em execuções fiscais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais... - 07/04/2026

• STJ (DF) Novo vídeo da série Peças Processuais explica o que é e como funciona o exequatur
##Exequatur## é o ato por meio do qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza a execução, em território brasileiro, de alguma medida solicitada pela Justiça de outro país. Para explicar como... - 07/04/2026